Benício

Foi publicada a Lei Complementar nº 128, que introduziu alterações na legislação do Super Simples, além de diversas resoluções visando a consolidação das normas previstas na Lei  Complementar nº 123/2006.
Dentre as mencionadas alterações, novas atividades foram abrangidas no programa, uma espécie de parcelamento foi estabelecido para pagamento de débitos em aberto e a sistemática de cálculo foi alterada. Vejamos algumas das principais alterações:

Parcelamento de Débitos

Foi concedido parcelamento dos débitos com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, com vencimento até 30 de junho de 2008, em até cem parcelas mensais e sucessivas.

Microempreendedor Individual

Conforme passou a ser previsto, o Microempreendedor Individual - MEI poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, considerando-se MEI o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 36.000,00, optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.

Atividade sujeita à incidência do IPI e do ISS simultaneamente

Conforme a Lei Complementar nº 128, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos entre 1º de julho de 2007 e 31 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas que exerçam atividade sujeita simultaneamente à incidência do IPI e do ISS deverão recolher o ISS diretamente ao Município em que este imposto é devido até o último dia útil de fevereiro de 2009, aplicando-se, até esta data, o disposto no parágrafo único do art. 100 do CTN, que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Outras Disposições

• Foi permitido o desconto de créditos do ICMS em relação à aquisição de contribuintes do Simples Nacional, tendo como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.

• Foi Possibilitada a redução a zero das alíquotas do IPI, da COFINS, do PIS/Pasep, da COFINS-Importação, do PIS/Pasep-Importação e do ICMS, em relação à aquisição e importação de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios, sobressalentes e ferramentas que os acompanhem.

Outras alterações foram promovidas através da LC nº 128/08, além de terem sido publicadas diversas Resoluções que tratam de assuntos específicos (Resolução CGSN nº 48/08, 50/08, 51/08, 52/08 e 53/08).